Acompanhamento de fiscalização nas esferas governamentais
O que é o acompanhamento de fiscalização nas esferas governamentais?
O acompanhamento de fiscalização nas esferas governamentais é uma prática especializada da contabilidade que visa monitorar, orientar e apoiar empresas ou órgãos públicos durante processos de fiscalização conduzidos por entes da administração pública, como Receita Federal, Tribunais de Contas, Controladoria-Geral da União e secretarias fazendárias.
Esse acompanhamento técnico e estratégico tem o objetivo de garantir conformidade com a legislação, mitigar riscos tributários e assegurar a integridade das informações contábeis apresentadas aos órgãos fiscalizadores.
Por que esse serviço é essencial?
Empresas e entes públicos estão sujeitos a constantes fiscalizações que envolvem aspectos fiscais, contábeis, trabalhistas e patrimoniais. Um erro ou omissão pode gerar:
- Multas e penalidades administrativas;
- Autuações fiscais com valores elevados;
- Comprometimento da imagem institucional;
- Riscos de responsabilização pessoal de gestores.
O acompanhamento de fiscalização atua preventivamente para evitar esses cenários, além de viabilizar respostas técnicas e embasadas durante a fiscalização.
Quais órgãos realizam a fiscalização?
Entre os principais órgãos fiscalizadores nas esferas federal, estadual e municipal, destacam-se:
- Receita Federal do Brasil (RFB) – fiscalização tributária e previdenciária;
- Secretarias Estaduais e Municipais da Fazenda – ICMS, ISS e tributos locais;
- Tribunal de Contas da União (TCU) – fiscalização de recursos federais;
- Controladoria-Geral da União (CGU) – controle interno e auditorias do Poder Executivo federal;
- Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) – fiscalização das obrigações trabalhistas e previdenciárias.
Como a contabilidade atua no acompanhamento de fiscalização?
O profissional contábil desempenha um papel fundamental no acompanhamento de fiscalizações. Suas atribuições incluem:
- Levantamento e organização de documentos e registros fiscais;
- Atendimento às notificações, intimações e autos de infração;
- Análise técnica das exigências legais apresentadas pelos órgãos fiscalizadores;
- Suporte à elaboração de defesas administrativas ou ajustes contábeis;
- Orientação preventiva para evitar inconformidades contábeis ou fiscais.
Base legal e normativa
O serviço de acompanhamento de fiscalização está fundamentado nas seguintes normas e dispositivos legais:
- Constituição Federal (arts. 70 a 75) – Controle interno e externo;
- Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000) – Transparência e controle fiscal;
- Lei Complementar n.º 178/2021 e Decreto n.º 10.819/2021 – Programas de equilíbrio fiscal e monitoramento de metas;
- Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC T 16) – Contabilidade aplicada ao setor público.
Por que escolher a Conplan?
O acompanhamento de fiscalização nas esferas governamentais é um serviço indispensável à boa governança, conformidade e segurança jurídica de empresas e órgãos públicos. Com apoio técnico e estratégico da contabilidade, é possível enfrentar processos fiscalizatórios com segurança, evitando prejuízo e promovendo a transparência.
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