Recuperação tributária e administrativa
A recuperação tributária e administrativa é um tema de grande relevância para empresas que desejam manter a conformidade fiscal e, ao mesmo tempo, reduzir custos com tributos pagos indevidamente. Trata-se de um direito garantido em lei, que permite ao contribuinte reaver valores pagos a maior ou indevidamente ao Fisco, seja na esfera federal, estadual ou municipal.
O que é recuperação tributária?
A recuperação tributária consiste na identificação de tributos pagos indevidamente, por erro de cálculo, interpretação incorreta da legislação ou mudanças na jurisprudência e na solicitação da devolução ou compensação desses valores. Esse procedimento é amparado por bases legais sólidas, como:
- Art. 165 do Código Tributário Nacional (CTN): direito à restituição de tributos pagos indevidamente ou em valor superior ao devido.
- Art. 168 do CTN: prazo de 5 anos para pleitear a recuperação, a contar da data do pagamento indevido.
Trata-se de uma importante estratégia de planejamento tributário que pode recuperar recursos financeiros consideráveis para o negócio.
O que é recuperação administrativa?
A recuperação administrativa é a forma pela qual a empresa solicita a devolução ou compensação de tributos diretamente junto aos órgãos públicos competentes — como a Receita Federal, SEFAZ ou prefeitura — sem recorrer ao Judiciário.
Esse processo pode ser realizado por meio de sistemas oficiais, como o e-CAC, utilizando instrumentos como:
- PER/DCOMP: Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação;
- Retificações de declarações fiscais e contábeis.
A via administrativa é preferida por ser mais rápida, menos onerosa e extremamente eficaz quando conduzida com segurança técnica.
Quais tributos podem ser recuperados?
A recuperação pode abranger diversos tributos, conforme a atividade da empresa e o regime tributário adotado. Entre os mais comuns estão:
- PIS e COFINS pagos sobre receitas ou insumos isentos ou monofásicos;
- ICMS indevidamente recolhido por substituição tributária ou em operações interestaduais;
- INSS sobre verbas indenizatórias não tributáveis na folha de pagamento;
- IRPJ e CSLL pagos com base de cálculo incorreta.
É essencial contar com uma assessoria contábil especializada para realizar o diagnóstico correto e garantir a segurança jurídica do processo.
Base legal e segurança do processo
O direito à recuperação está respaldado por normas fundamentais da legislação tributária brasileira, como:
- Art. 150, §7º da Constituição Federal: garante a restituição de tributo pago antecipadamente quando não realizado o fato gerador.
- Lei nº 9.784/1999: regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
- Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017: disciplina os procedimentos para compensação, restituição e ressarcimento de tributos no âmbito da Receita Federal.
Por que a recuperação tributária é estratégica para as empresas?
Além de corrigir pagamentos indevidos, a recuperação tributária e administrativa é uma medida estratégica para otimizar a gestão financeira e garantir a conformidade fiscal da empresa. Entre os principais benefícios, destacam-se:
- Recuperação de capital para o caixa da empresa;
- Redução da carga tributária futura;
- Regularização de pendências fiscais;
- Aprimoramento do compliance contábil e tributário.
A recuperação tributária e administrativa é uma ferramenta essencial para empresas que buscam equilíbrio fiscal, economia e segurança jurídica. Sem a necessidade de processos judiciais, é possível reaver valores importantes, garantindo maior previsibilidade financeira.
A Conplan Contabilidade atua com assessoria especializada para identificar oportunidades de recuperação e conduzir todo o processo com segurança e eficiência.
