Assessoria preventiva de riscos e contenciosos tributários
Assessoria preventiva de riscos e contenciosos tributários, o que é ?
A assessoria preventiva de riscos e contenciosos tributários é um serviço especializado que tem como objetivo evitar problemas fiscais antes que eles ocorram. Trata-se de uma atuação estratégica que busca identificar, corrigir e prevenir falhas nas rotinas tributárias das empresas, garantindo o cumprimento da legislação e protegendo o patrimônio empresarial.
Diferente da atuação corretiva, que acontece após notificações ou autuações, a assessoria preventiva atua antes do surgimento de qualquer irregularidade, reforçando a segurança jurídica e financeira da organização.
Qual é a importância da atuação preventiva?
A legislação tributária brasileira é uma das mais complexas do mundo. Isso torna a gestão tributária um fator de risco constante para empresas de todos os portes.
- Minimiza riscos fiscais e evita passivos ocultos.
- Garante conformidade com obrigações principais e acessórias.
- Evita multas, autuações e sanções decorrentes de falhas ou interpretações incorretas.
- Contribui para a governança tributária e reforça a imagem da empresa perante o mercado e o Fisco.
O que está incluído na assessoria preventiva?
Sem aprofundar nas etapas operacionais, é importante destacar os principais pontos abordados por uma assessoria preventiva de riscos e contenciosos tributários:
1. Conformidade legal e tributária
A assessoria avalia se a empresa cumpre corretamente suas obrigações fiscais, de acordo com os critérios do Código Tributário Nacional (CTN, arts. 113 a 119) e outras normas.
2. Identificação e classificação de riscos
São detectadas possíveis falhas ou procedimentos que possam gerar questionamentos fiscais ou passivos tributários.
3. Atualização normativa constante
A assessoria mantém a empresa informada sobre alterações na legislação tributária, orientando sobre os ajustes necessários.
4. Prevenção de litígios administrativos e judiciais
Evita que divergências com o Fisco evoluam para o contencioso tributário, tanto na esfera administrativa quanto judicial.
O que diferencia a atuação preventiva da contenciosa?
| Aspecto | Assessoria Preventiva | Contencioso Tributário |
|---|---|---|
| Objetivo | Evitar autuações e litígios | Defender a empresa em processos existentes |
| Momento de atuação | Antes do problema surgir | Após notificações ou autuações |
| Abordagem | Revisão, conformidade e orientação | Defesa administrativa ou judicial |
| Fundamento legal | CTN, CF/88, INs da Receita Federal | CF/88 art. 5º, Lei nº 9.784/1999, PAF |
Quem pode prestar esse tipo de serviço?
A assessoria preventiva pode ser realizada por profissionais especializados, como contadores experientes em gestão tributária e advogados tributaristas, que atuam em conjunto para oferecer uma visão estratégica e legal integrada.
Essa atuação envolve conhecimento técnico em áreas como:
- Regimes de tributação
- Planejamento tributário lícito
- Cruzamentos fiscais e controles internos
- Documentação fiscal e societária
Base legal e fundamentos oficiais
A assessoria preventiva se apoia em dispositivos como:
- Constituição Federal, art. 5º, incisos XXXV e LV – garante ampla defesa e contraditório.
- CTN, arts. 113 a 119 – trata das obrigações tributárias.
- Lei nº 9.784/1999 – regula o processo administrativo no âmbito federal.
- Decreto nº 70.235/1972 – trata do processo administrativo fiscal federal.
Uma escolha estratégica para empresas que desejam segurança tributária
Investir em uma assessoria preventiva de riscos e contenciosos tributários é uma decisão estratégica que proporciona segurança, economia e sustentabilidade empresarial.
Ao antecipar riscos e atuar conforme a legislação, a empresa fortalece sua estrutura, evita prejuízos e se destaca no mercado.
