Cumprimento da legislação referente às relações comerciais e sociais

Cumprir a legislação vigente é um requisito indispensável para que empresas mantenham suas atividades com segurança jurídica e reputação sólida no mercado. Quando se trata das relações comerciais e sociais, o assunto se torna ainda mais relevante por envolver aspectos contratuais, societários e regulatórios que impactam diretamente na gestão e no crescimento dos negócios.

Neste artigo, você entenderá os fundamentos legais que orientam essas relações e o que sua empresa precisa observar para manter a conformidade — sem entrar nos detalhes de implementação.

O que são relações comerciais e sociais?

As relações comerciais englobam os vínculos jurídicos que a empresa estabelece com terceiros, como:

Clientes;
Fornecedores;
Prestadores de serviço;
Parceiros comerciais.

Já as relações sociais dizem respeito à estrutura da sociedade empresária, especialmente:

Acordos entre sócios;
Constituição, alteração ou dissolução da empresa;
Governança e administração interna;
Direitos e deveres societários.

Quais leis regem essas relações?

O ordenamento jurídico brasileiro contempla diversas normas que estruturam o ambiente empresarial. As principais são:

1. Código Civil (Lei nº 10.406/2002)

É o pilar do direito empresarial moderno no Brasil. Regula:

A atividade do empresário (art. 966 e seguintes);
A constituição e funcionamento das sociedades limitadas (arts. 1.052 a 1.087);
Os contratos empresariais (arts. 421 a 480).

2. Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976)

Aplicável às sociedades anônimas, regula temas como:

Constituição e administração de S.A.;
Direitos de acionistas;
Governança corporativa;
Divulgação de demonstrações financeiras.

3. Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)

Quando há relação com o consumidor final, suas disposições devem ser observadas. Isso é comum em setores de varejo, saúde, tecnologia, entre outros.

4. Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019)

Introduziu a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), permitindo a constituição de empresas com apenas um sócio, além de garantir maior autonomia contratual e desburocratização.

5. Lei nº 14.451/2022

Alterou os quóruns de deliberação em sociedades limitadas, facilitando decisões como alteração do contrato social, fusões e nomeações de administradores.

6. Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

Exige programas de integridade e compliance para empresas que contratam com o setor público, prevenindo práticas ilegais.

7. Lei do Registro Empresarial (Lei nº 8.934/1994)

Dispõe sobre os procedimentos de arquivamento dos atos societários nas Juntas Comerciais, regulamentados pelo DREI (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração).

Por que o cumprimento da legislação é essencial?

Manter a conformidade legal evita:

Riscos fiscais e autuações;
Litígios societários e contratuais;
Perda de credibilidade junto a investidores e parceiros;
Impossibilidade de participar de licitações públicas.

Além disso, permite que a empresa tenha uma base jurídica sólida para crescer, receber aportes e operar com transparência.

Qual o papel do contador nesse contexto?

O contador especializado em assessoria societária atua como um aliado estratégico, garantindo que:

Os atos societários estejam em conformidade;
Os contratos e obrigações estejam refletidos corretamente na contabilidade;
A empresa esteja sempre atualizada com as mudanças na legislação.

O cumprimento da legislação nas relações comerciais e sociais vai além da mera formalidade: trata-se de um compromisso com a sustentabilidade jurídica e estratégica do negócio. Compreender os fundamentos legais é o primeiro passo para que a empresa atue com segurança e profissionalismo.

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