Desenvolvimento de estratégias de planejamento societário
O que é o Planejamento Societário?
O planejamento societário é uma estratégia de organização empresarial que visa definir a estrutura jurídica mais adequada às necessidades e objetivos dos sócios de uma empresa ou grupo econômico.
Esse planejamento envolve decisões que impactam diretamente aspectos como:
- Continuidade do negócio;
- Redução de riscos fiscais e jurídicos;
- Organização da sucessão familiar;
- Proteção patrimonial;
- Governança e relações entre sócios.
Embora o termo não seja definido em um único dispositivo legal, o planejamento societário é amplamente respaldado pela legislação brasileira e pela doutrina contábil e jurídica, sendo um dos pilares da boa gestão societária.
Fundamentos legais do planejamento societário
A estruturação societária se baseia em diferentes normas do ordenamento jurídico brasileiro, com destaque para:
1. Código Civil (Lei nº 10.406/2002)
Regula os tipos societários disponíveis, especialmente:
- Sociedade Limitada (arts. 1.052 a 1.087);
- Sociedade em Nome Coletivo, Comandita Simples e Comandita por Ações (arts. 1.039 a 1.092);
- Sociedade Anônima, subsidiariamente, conforme art. 1.053, parágrafo único.
2. Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976)
Norma aplicável a sociedades anônimas e referência para governança, prestação de contas, acordos de acionistas e estrutura de capital mais complexa.
3. Lei nº 14.195/2021
Revogou a figura da EIRELI, consolidando a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) como alternativa viável para empresários individuais que desejam limitar sua responsabilidade.
Aspectos essenciais no desenvolvimento da estratégia
O desenvolvimento de estratégias de planejamento societário exige a avaliação de diversos elementos:
- Tipo societário ideal conforme o porte, regime tributário e objetivos do negócio;
- Composição do quadro societário, direitos e obrigações dos sócios;
- Acordos de sócios ou acionistas, que regulam entrada, saída, sucessão e resolução de conflitos;
- Governança societária, com definição clara de funções, responsabilidades e quóruns de decisão;
- Proteção patrimonial, separando o patrimônio pessoal do empresarial;
- Estrutura sucessória, evitando conflitos e garantindo a continuidade da empresa.
Esses fatores são avaliados em conjunto com o contador, assessor jurídico e eventualmente um planejador patrimonial.
Benefícios do planejamento societário
Implementar uma estratégia societária bem definida oferece vantagens como:
- Maior segurança jurídica para sócios e investidores;
- Estruturação da sucessão familiar empresarial;
- Redução de riscos com órgãos fiscalizadores;
- Otimização da carga tributária dentro dos limites legais;
- Clareza nos direitos e deveres dos sócios;
- Valorização e perenidade da empresa.
O desenvolvimento de estratégias de planejamento societário é essencial para garantir a segurança, a continuidade e o crescimento saudável de uma empresa. Esse processo deve ser conduzido com base em normas legais, com orientação técnica de profissionais especializados em contabilidade e direito societário.
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