Legalização da empresa junto aos órgãos públicos competentes
O que significa legalizar uma empresa?
A legalização da empresa junto aos órgãos públicos competentes é o conjunto de procedimentos obrigatórios para que um negócio exista formalmente e possa operar de acordo com a legislação brasileira. Trata-se de um passo essencial para qualquer empresa que deseja atuar de forma regular, transparente e com segurança jurídica.
Legalização Empresarial
Para que uma empresa seja considerada legalizada no Brasil, é preciso atender a uma série de exigências estabelecidas em leis federais, estaduais e municipais. A seguir, veja os principais fundamentos que garantem a existência jurídica do negócio:
- Registro na Junta Comercial ou Cartório: O primeiro passo para a legalização é registrar o ato constitutivo (como contrato social ou estatuto) na Junta Comercial do estado, conforme determina a Lei nº 8.934/1994. Para sociedades simples, o registro é feito em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (art. 967 do Código Civil).
- CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica: Após o registro, a empresa deve obter o CNPJ junto à Receita Federal, conforme previsto na IN RFB nº 2.119/2022. Este cadastro é essencial para emitir notas fiscais, contratar funcionários e operar bancariamente.
- REDESIM – Rede Nacional para a Simplificação: Prevista pela Lei nº 11.598/2007, a REDESIM integra e facilita os processos de registro e legalização de empresas, promovendo a comunicação entre órgãos federais, estaduais e municipais.
- Alvarás e Licenças de Funcionamento: As prefeituras municipais emitem alvarás e licenças, permitindo que a empresa atue em determinado endereço. Com a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), algumas atividades de baixo risco podem ser dispensadas dessas autorizações, mas a comunicação à prefeitura segue sendo obrigatória.
- Inscrição Estadual e Municipal: Para empresas de comércio, indústria e transporte interestadual ou intermunicipal, é exigida a inscrição estadual na Secretaria da Fazenda. Prestadores de serviços devem realizar a inscrição municipal para o recolhimento do ISSQN e emissão de notas fiscais de serviço.
- Registro em Conselhos de Classe: Caso a atividade da empresa seja regulamentada por órgãos de classe, como CRC, CREA ou CRM, também será necessária a inscrição correspondente.
Por que sua empresa estar legalizada é essencial?
Legalizar a empresa não é apenas uma formalidade. Essa etapa garante:
- Personalidade jurídica e segurança legal: Só após o registro a empresa passa a existir oficialmente (art. 45, Código Civil).
- Regularidade fiscal: Permite que a empresa cumpra com as obrigações tributárias e previdenciárias.
- Acesso ao mercado: Empresas legalizadas podem emitir notas fiscais, contratar funcionários, acessar crédito e participar de licitações.
- Credibilidade perante clientes e parceiros: Atuar dentro da lei transmite confiança e seriedade.
A legalização da empresa junto aos órgãos públicos competentes é uma exigência legal e o primeiro passo para o sucesso de qualquer negócio. Trata-se de um processo fundamental para assegurar direitos, evitar sanções e permitir o pleno desenvolvimento das atividades empresariais.
Se você deseja abrir ou regularizar sua empresa, contar com o apoio de um contador especializado é sempre a melhor escolha para garantir tranquilidade e conformidade durante todo o processo.
