Análise do enquadramento da empresa
Por que sua empresa precisa dessa análise?
A análise de enquadramento de empresa é um processo técnico-contábil que tem como objetivo verificar se uma empresa está corretamente classificada nos regimes tributário, jurídico e fiscal disponíveis pela legislação brasileira. Essa avaliação é essencial para assegurar o cumprimento das normas legais, otimizar a carga tributária e evitar riscos fiscais.
Em outras palavras, trata-se de confirmar se a empresa está enquadrada no modelo mais adequado às suas características operacionais e financeiras, considerando faturamento, atividades econômicas (CNAEs), estrutura societária e outros critérios legais.
Quais são os regimes tributários avaliados?
Durante a análise de enquadramento, os principais regimes tributários considerados são:
Simples Nacional
Indicado para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões. Prevê unificação de tributos e simplificação de obrigações acessórias.
Base legal: Lei Complementar nº 123/2006, arts. 3º e 17.
Lucro Presumido
Utilizado por empresas com receita bruta anual de até R$ 78 milhões e que não estejam obrigadas ao Lucro Real. A tributação ocorre com base em percentuais de presunção definidos por lei, conforme a atividade da empresa.
Base legal: Decreto nº 9.580/2018 (Regulamento do IR) e IN RFB nº 1.700/2017.
Lucro Real
Obrigatório para empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões ou com determinadas atividades específicas. Exige escrituração contábil completa e cálculo dos tributos com base no lucro efetivamente apurado.
Por que a análise de enquadramento é essencial?
A classificação incorreta do regime tributário pode gerar:
- Pagamento indevido ou excessivo de tributos;
- Riscos fiscais e autuações por parte do fisco;
- Perda de competitividade no mercado;
- Impossibilidade de aproveitar incentivos fiscais e benefícios legais.
A análise correta proporciona segurança jurídica, planejamento tributário eficaz e alinhamento com a realidade econômica da empresa.
Quais critérios são observados na análise?
A análise considera critérios legais e contábeis como:
- Receita bruta anual;
- Atividades econômicas (CNAEs);
- Situação fiscal e regularidade perante os órgãos públicos;
- Composição societária;
- Obrigações acessórias exigidas para cada regime.
Embasamento legal da análise de enquadramento
A análise é fundamentada em dispositivos como:
- Lei Complementar nº 123/2006 – Estabelece as regras do Simples Nacional;
- Decreto nº 9.580/2018 – Regulamenta o Imposto de Renda (Lucro Presumido e Lucro Real);
- IN RFB nº 1.700/2017 – Disciplina os critérios de apuração e obrigatoriedades para o IRPJ e CSLL.
Essas normas definem os limites, impedimentos, obrigações e critérios que orientam o posicionamento tributário correto da empresa.
Quando realizar essa análise?
A análise do enquadramento deve ser feita:
- Ao iniciar as atividades da empresa;
- Em mudanças no faturamento, estrutura ou atividades (CNAE);
- Ao encerrar o exercício fiscal, como parte do planejamento do próximo ano;
- Antes da opção ou reenquadramento no Simples Nacional, que deve ser formalizada anualmente até o último dia útil de janeiro.
A análise de enquadramento de empresa é um serviço essencial para garantir que sua empresa esteja em conformidade com a legislação e aproveite os benefícios fiscais possíveis. Mais do que uma formalidade, trata-se de uma etapa estratégica para a saúde financeira e a sustentabilidade do negócio.
Na Conplan Contabilidade, oferecemos assessoria completa para enquadrament e reenquadramento empresarial, com base técnica, embasamento legal e foco em resultados. Entre em contato conosco para saber qual é o regime mais adequado para a sua empresa.
