Emissão de guias de recolhimento das contribuições
O que são guias de recolhimento das contribuições?
As guias de recolhimento das contribuições são documentos obrigatórios no Departamento Pessoal, utilizados para formalizar o pagamento de tributos trabalhistas e previdenciários. Elas garantem que os valores devidos por empregadores e empregados sejam corretamente repassados aos órgãos competentes.
Esses recolhimentos asseguram aos trabalhadores o acesso a direitos como aposentadoria, auxílio-doença, FGTS e seguro-desemprego, sendo parte fundamental da regularidade trabalhista e fiscal das empresas.
Principais guias utilizadas no Departamento Pessoal
1. DARF Previdenciário (via DCTFWeb)
O DARF Previdenciário é gerado automaticamente após o fechamento da folha de pagamento no eSocial. Ele substitui a antiga GPS nas empresas obrigadas à DCTFWeb e é utilizado para o recolhimento do INSS patronal e dos segurados.
Base legal: IN RFB nº 2.005/2021
2. GPS (Guia da Previdência Social)
A GPS era o documento tradicional para recolhimento do INSS. Com a chegada da DCTFWeb, seu uso foi limitado aos seguintes casos:
- Contribuintes individuais e facultativos;
- Empregadores domésticos (via DAE);
- Recolhimentos retroativos de competências anteriores à DCTFWeb.
Base legal: Leis nº 8.212/91 e 8.213/91
3. GFIP/SEFIP (FGTS)
A GFIP, transmitida pelo sistema SEFIP, é utilizada para recolhimento do FGTS. Atualmente, sua função está restrita a esse fim, enquanto o novo sistema FGTS Digital não estiver plenamente implantado.
Base legal: Lei nº 8.036/90 e Lei nº 9.528/97
4. eSocial: a centralização das obrigações
O eSocial é a plataforma unificadora de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. Embora não gere guias diretamente, ele transmite os dados necessários para a geração do DARF via DCTFWeb e, futuramente, para o FGTS Digital.
Base legal: Decreto nº 8.373/2014
Por que contar com um contador para a emissão correta dessas guias?
Emitir as guias corretamente, dentro do prazo e conforme a legislação vigente, evita:
- Multas e encargos legais;
- Problemas com a Receita Federal e órgãos fiscalizadores;
- Passivos trabalhistas e previdenciários;
- Prejuízos aos colaboradores por ausência de recolhimentos.
A Conplan Contabilidade oferece um serviço especializado em Departamento Pessoal, garantindo segurança, conformidade legal e tranquilidade para a sua empresa.
As guias de recolhimento das contribuições são fundamentais para a regularidade fiscal e trabalhista das empresas. Com a correta emissão e o suporte técnico contábil adequado, sua empresa evita penalidades e garante os direitos dos trabalhadores.
Na Conplan Contabilidade, temos uma equipe preparada para cuidar de toda a gestão e emissão das guias obrigatórias. Entre em contato conosco e saiba como podemos apoiar a sua empresa.
