Acompanhamento das convenções coletivas

O que é o acompanhamento das convenções coletivas?

O acompanhamento das convenções coletivas é um serviço que consiste no monitoramento contínuo das normas estabelecidas entre sindicatos patronais e de trabalhadores. Esse acompanhamento é essencial para garantir que a empresa esteja atualizada com as regras vigentes e cumpra corretamente as cláusulas obrigatórias aplicáveis à sua categoria profissional.

Essas normas estão previstas nos instrumentos coletivos de trabalho, como a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) e o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), que têm força de lei entre as partes signatárias durante seu período de vigência.

Por que esse acompanhamento é tão importante?

Ignorar ou desconhecer as cláusulas previstas nas convenções coletivas pode expor a empresa a riscos trabalhistas sérios, como:

• Multas por descumprimento de cláusulas normativas;
• Passivos trabalhistas decorrentes de ações judiciais;
• Divergências na folha de pagamento, benefícios e adicionais;
• Penalidades sindicais por atrasos ou omissões.

Além disso, esse acompanhamento permite que o departamento pessoal e os gestores se antecipem às mudanças legais negociadas coletivamente, como ajustes de piso salarial, alterações na jornada de trabalho ou inclusão de novos benefícios.

Base legal

O serviço possui respaldo legal sólido, com base nos seguintes dispositivos:

• CLT, artigos 611 a 625: regulamentam os instrumentos coletivos e a sua validade jurídica;
• Art. 7º, inciso XXVI da Constituição Federal: reconhece expressamente as convenções e acordos coletivos de trabalho;
• Lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista): estabelece, em seu artigo 611-A, que o negociado pode prevalecer sobre o legislado em temas como jornada, banco de horas e plano de cargos e salários.

Essas normas tornam obrigatória a observância das cláusulas negociadas, desde que registradas formalmente no sistema Mediador GOV.BR, plataforma oficial do Ministério do Trabalho e Emprego.

Qual a diferença entre convenção e acordo coletivo?

Embora semelhantes, há diferenças importantes entre os dois instrumentos:

• Convenção Coletiva (CCT): firmada entre o sindicato dos trabalhadores e o sindicato patronal, com validade para todas as empresas e empregados da categoria.
• Acordo Coletivo (ACT): firmado entre o sindicato dos trabalhadores e uma empresa específica, aplicando-se apenas a seus colaboradores.

Ambos os instrumentos precisam ser monitorados, pois contêm cláusulas de aplicação obrigatória.

O que o acompanhamento abrange?

O serviço de acompanhamento das convenções coletivas envolve:

• Verificação de novas convenções ou acordos registrados no sistema Mediador;
• Controle das datas de vigência e prazos de validade;
• Identificação de cláusulas que impactam diretamente folha de pagamento, benefícios, adicionais, obrigações acessórias e segurança jurídica;
• Comunicação das atualizações aos setores internos responsáveis.

Conformidade e tranquilidade para sua empresa

Manter o acompanhamento das convenções coletivas é uma prática essencial para empresas que desejam operar dentro da legalidade e evitar surpresas fiscais e trabalhistas. Mais do que uma obrigação, trata-se de uma estratégia preventiva para garantir segurança jurídica e estabilidade na gestão de pessoas.

Na Conplan Contabilidade, oferecemos suporte completo para que sua empresa esteja sempre em conformidade com as normas coletivas da sua categoria.

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