Acompanhamento na legislação trabalhista e previdenciária
Por que acompanhar a legislação trabalhista e previdenciária?
A legislação trabalhista e previdenciária no Brasil é dinâmica e sofre alterações frequentes. Essas mudanças impactam diretamente os direitos dos trabalhadores, as obrigações das empresas e os procedimentos adotados nos setores de contabilidade, recursos humanos e departamento pessoal.
O acompanhamento das alterações legislativas nesses campos é, portanto, um serviço essencial para garantir conformidade legal, segurança fiscal e evitar passivos trabalhistas e autuações previdenciárias.
O que é o acompanhamento da legislação?
O serviço de acompanhamento da legislação trabalhista e previdenciária consiste em monitorar, analisar e aplicar corretamente todas as atualizações legais, normativas e interpretativas que regulam:
- As relações de trabalho (regras previstas na CLT);
- As contribuições sociais e previdenciárias (INSS, FGTS, eSocial);
- As obrigações acessórias digitais (DCTFWeb, EFD-Reinf, FGTS Digital);
- A jurisprudência relevante dos tribunais (TST, STF, STJ).
Esse acompanhamento abrange desde leis ordinárias e decretos, até portarias, instruções normativas e resoluções emitidas por órgãos oficiais como o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Receita Federal do Brasil (RFB) e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Base legal do acompanhamento
As principais normas que fundamentam esse serviço incluem:
- CLT – Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n.º 5.452/1943);
- Lei n.º 13.467/2017 – que instituiu a Reforma Trabalhista;
- Emenda Constitucional n.º 103/2019 – que alterou as regras previdenciárias no Brasil;
- Instruções Normativas da Receita Federal, como a IN RFB n.º 2.110/2022;
- Portarias e notas orientativas dos sistemas de escrituração digital como o eSocial.
Finalidade do serviço
O principal objetivo do acompanhamento é garantir que a empresa se mantenha atualizada e em conformidade com as obrigações legais vigentes. Isso inclui:
- Aplicação correta da legislação trabalhista nos contratos e políticas internas;
- Cumprimento dos prazos e formatos exigidos pelos sistemas digitais;
- Redução de riscos fiscais e trabalhistas;
- Evitar penalidades por descumprimento de normas ou envio incorreto de informações.
Esse serviço também permite adaptar rapidamente processos de folha de pagamento, cálculos de encargos e obrigações acessórias conforme novas determinações legais.
Por que esse serviço é contínuo?
A legislação brasileira passa por alterações regulares, seja por meio de reformas estruturais, novas leis, medidas provisórias ou mudanças interpretativas em órgãos julgadores. Por isso, o acompanhamento precisa ser permanente, técnico e preventivo.
Empresas que não atualizam suas práticas podem enfrentar:
- Multas por envio incorreto de dados ao eSocial ou DCTFWeb;
- Glosas de créditos tributários;
- Reajustes indevidos em alíquotas ou benefícios;
- Ações judiciais e processos administrativos trabalhistas e previdenciários.
O acompanhamento das alterações na legislação trabalhista e previdenciária é um serviço estratégico e obrigatório para a saúde legal e fiscal das organizações. Ele permite antecipar riscos, proteger a empresa e assegurar que todas as rotinas estejam alinhadas às exigências do fisco e da legislação trabalhista.
Na Conplan Contabilidade, oferecemos esse serviço com base em análise técnica, fontes oficiais e atualização constante, garantindo mais segurança para nossos clientes.
