SISCOMEX

O que é o SISCOMEX?

O SISCOMEX (Sistema Integrado de Comércio Exterior) é a plataforma oficial do Governo Federal responsável por integrar, registrar e controlar as operações de importação e exportação no Brasil.

Criado pelo Decreto nº 660/1992, o sistema passou a ser obrigatório para todas as empresas que desejam importar ou exportar mercadorias de forma legal. Ele conecta órgãos públicos como a Receita Federal, o Banco Central, Anvisa e MAPA.

Para que serve a orientação sobre o SISCOMEX?

O serviço de orientação sobre o SISCOMEX é um conjunto de canais de atendimento que esclarece dúvidas operacionais, técnicas e normativas sobre o uso do sistema. Ele visa garantir o uso correto da plataforma e evitar erros ou atrasos nas operações de comércio exterior.

Quem pode utilizar o serviço de orientação?

Empresas que importam ou exportam mercadorias;
Despachantes aduaneiros e contadores;
Pessoas físicas habilitadas no comércio exterior;
Profissionais de logística internacional e compliance tributário.

Canais oficiais de atendimento do SISCOMEX

1. Comex Responde

Canal do MDIC que atende dúvidas sobre habilitação, registros, normas e documentação. Atendimento gratuito via formulário no Portal Gov.br, com resposta média de até 7 dias úteis.

2. Central de Serviços SERPRO

Suporte técnico para problemas nos módulos DU-E, DUIMP, Catálogo de Produtos e outros. Atendimento por:

Formulário online;
Telefone: 0800-978-2331;
E-mail: css.serpro@serpro.gov.br.

3. Receita Federal e DECEX

A Receita orienta sobre credenciamento e diligências fiscais. Já o DECEX (Departamento de Operações de Comércio Exterior) presta suporte por e-mail: decex.siscomex@mdic.gov.br.

Base legal para orientação

IN RFB nº 229/2002 – Habilitação de responsáveis legais e representantes;
Decreto nº 11.577/2023 – Atualização da governança do comércio exterior;
Manuais e Portarias – Regulam o acesso e o uso dos módulos do sistema.

Por que entender o SISCOMEX é essencial para sua empresa?

A correta utilização do SISCOMEX assegura legalidade, conformidade fiscal e logística nas operações internacionais. O serviço de orientação é essencial para evitar autuações, garantir a eficiência dos processos e oferecer segurança jurídica.

Compreender o funcionamento do SISCOMEX e utilizar corretamente seus canais de orientação é o primeiro passo para uma atuação eficiente no comércio exterior. A Conplan Contabilidade está pronta para te apoiar com consultoria especializada e habilitação no sistema.

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