Implementação da Reforma Tributária em 2026
Brasil inicia fase de testes da reforma tributária sobre consumo
O Brasil deu início à fase de testes da reforma tributária sobre o consumo, marcando o começo das novas obrigações para as empresas. Embora 2026 seja considerado um "ano pedagógico", as companhias já devem emitir notas fiscais destacando valores da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Estes novos tributos substituirão diversos impostos federais, estaduais e municipais. Durante este ano de adaptação, os valores registrados não serão cobrados, mas a contabilidade das empresas já precisa contemplar as mudanças previstas no PLP 108/2024, que define o funcionamento administrativo do novo sistema tributário.
Período de adaptação sem penalidades
As empresas que cometerem erros na emissão de documentos fiscais ou no envio de informações não sofrerão punições durante o período de adaptação, desde que:
- Estejam agindo de boa-fé
- Estejam em processo de adequação ao novo sistema
- Sigam as orientações após notificação
A dispensa de multas está prevista em ato conjunto da Receita Federal com o Comitê Gestor do IBS, e valerá até o primeiro dia do quarto mês seguinte à publicação dos futuros regulamentos dos novos tributos.
As organizações que não cumprirem as exigências serão notificadas e terão 60 dias para se adequarem antes de qualquer penalidade. Este mecanismo reflete a intenção de tornar 2026 um verdadeiro período de aprendizado para todos os envolvidos.
CBS e IBS: os novos impostos sobre consumo
A reforma tributária introduz dois novos impostos que substituirão cinco tributos atualmente existentes:
- CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): substituirá PIS, Cofins e IPI (tributos federais)
- IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): tomará o lugar do ICMS (estadual) e do ISS (municipal)
A emissão de notas fiscais eletrônicas com o destaque para estes novos tributos torna-se obrigatória a partir de janeiro de 2026, com exceção da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), para a qual o destaque será inicialmente facultativo. Estas exigências não se aplicam às empresas do Simples Nacional neste momento.
A padronização nacional das notas fiscais eletrônicas exigirá que empresas e secretarias de Fazenda dos estados e municípios atualizem seus sistemas eletrônicos. Setores específicos, como instituições financeiras e seguradoras, terão modelos de notas fiscais desenvolvidos ao longo do ano.
Sistema de apuração assistida e novas exigências
O Comitê Gestor do IBS iniciará em janeiro o projeto piloto do Sistema de Apuração Assistida do imposto, com os seguintes passos:
- Seleção de 300 empresas para os testes iniciais
- Utilização de documentos fiscais eletrônicos em tempo real
- Determinação automática do valor devido em IBS
- Cálculo dos créditos a que os contribuintes têm direito
Em abril, uma nova etapa do projeto incluirá mais estabelecimentos e documentos fiscais, ampliando o escopo dos testes. O desenvolvimento gradual permitirá ajustes antes da implementação definitiva.
A partir de julho de 2026, pessoas físicas que contribuirão com CBS e IBS deverão obter um CNPJ. Esta exigência se aplica a:
- Produtores rurais
- Transportadores autônomos
- Profissionais liberais
Esta medida não implica na necessidade de abertura formal de empresas, servindo apenas para facilitar a apuração dos novos tributos.
Definições finais e próximos passos
As empresas do Simples Nacional e microempreendedores individuais (MEI) terão até setembro de 2026 para decidir se, em 2027, permanecerão no regime favorecido ou migrarão para o novo sistema tributário.
O PLP 108/2024 descreve 22 infrações relacionadas ao IBS e à CBS, com punições que variam entre porcentagens do valor da operação ou com base na Unidade Padrão Fiscal (UPF), equivalente a R$ 200 por unidade. Uma inovação importante é o limite de 75% do imposto devido para as multas, com descontos de 20% a 50% dependendo da antecedência do pagamento.
Nos próximos anos, o Congresso Nacional deverá aprovar propostas adicionais para completar a reforma tributária, como:
- Definição das alíquotas da CBS
- Regulamentação do Imposto Seletivo
- Estabelecimento pelo Senado das alíquotas de referência do IBS para estados e municípios
Estas medidas concluirão o ciclo de implementação desta histórica reforma que promete transformar o sistema tributário brasileiro em um modelo mais simples e justo.
Referência bibliográfica:
Agência Senado – ANO DE 2026 MARCA IMPLEMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA – 02/01/2026 – https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/01/02/ano-de-2026-marca-implementacao-da-reforma-tributaria
