Os Impactos da Reforma Tributária na Indústria Alimentícia

Impactos da reforma tributária no maior setor econômico brasileiro

A indústria alimentícia brasileira, maior segmento econômico do país, está enfrentando transformações profundas com a implementação da reforma tributária do consumo. Estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, a reforma introduz importantes mudanças que afetarão diretamente toda a cadeia produtiva.

Entre as principais alterações estão:

• Desoneração da cesta básica
• Possível incidência do imposto seletivo sobre determinados produtos
• Novos regimes tributários diferenciados

Essas mudanças exigirão adaptações urgentes das empresas do setor para garantir conformidade fiscal e manter a competitividade no mercado.

Desoneração da cesta básica: benefícios para o consumidor

Os regimes diferenciados concedidos à indústria alimentícia incluem dois tipos principais de desoneração:

• Desoneração total da Cesta Básica Nacional de Alimentos (redução de 100% das alíquotas da CBS e IBS)
• Desoneração parcial da Cesta Básica Estendida (redução de 60%)

Estas medidas visam prioritariamente tornar os alimentos essenciais mais acessíveis para toda a sociedade, especialmente para a população de menor poder aquisitivo.

Composição da cesta básica nacional

A Cesta Básica Nacional de Alimentos, elencada no Anexo I da Lei Complementar nº 214/2025, é composta por 26 itens, identificados pelo nome do produto e sua classificação na NCM, incluindo:

• Arroz e feijão
• Carnes, peixes e queijos (com algumas exceções)
• Café e mate
• Manteiga e margarina
• Pães e massas alimentícias
• Farinhas e açúcar

Cesta básica estendida

Já a Cesta Básica Estendida conta com 17 itens, dispostos no Anexo VIII da mesma lei complementar, abrangendo:

• Produtos hortícolas e frutas
• Grãos e molho de tomate
• Sucos naturais
• Óleos comestíveis
• Amido e derivados

A definição clara dos produtos incluídos em cada lista é fundamental para que as empresas possam aplicar corretamente as alíquotas reduzidas e adequar suas estratégias de precificação.

Debates e controvérsias sobre a desoneração alimentar

A composição das cestas básicas gerou intensas discussões durante a tramitação legislativa, principalmente quanto:

• Quantidade de produtos beneficiados
• Impactos econômicos das desonerações
• Consequências arrecadatórias para o sistema tributário

O debate central gira em torno do equilíbrio entre tornar os alimentos mais acessíveis e manter a sustentabilidade fiscal do sistema tributário.

Impactos econômicos e críticas

As desonerações representam impacto direto na arrecadação da CBS e do IBS, potencialmente elevando a alíquota de referência para outros bens e serviços. Entre as questões mais discutidas estão:

• Aplicação irrestrita da desoneração sem considerar a capacidade financeira do consumidor
• Benefício indistinto para pessoas de diferentes níveis socioeconômicos
• Desconsideração do valor nutricional dos produtos beneficiados

Críticos argumentam que esse modelo poderia ser mais direcionado e considerar aspectos nutricionais dos alimentos, evitando beneficiar produtos de menor qualidade nutricional.

O imposto seletivo e seu impacto nas bebidas açucaradas

O imposto seletivo, previsto para entrar em vigor a partir de 2027, foi inserido no artigo 153, VIII, da Constituição Federal. Seu objetivo principal é:

• Desestimular o consumo de bens nocivos à saúde
• Reduzir o impacto ambiental de certos produtos
• Criar uma tributação diferenciada para itens considerados prejudiciais

Foco em bebidas açucaradas

A legislação atual (art. 409, §1°, V, da Lei Complementar 214/2025) incluiu apenas as bebidas açucaradas entre as hipóteses de incidência do imposto seletivo, deixando de fora os alimentos ultraprocessados.

Esta decisão reflete a complexidade de equilibrar:

• Objetivos de saúde pública
• Potenciais impactos socioeconômicos
• Preocupações da indústria alimentícia

Alimentos ultraprocessados e bebidas açucaradas geralmente contêm elevadas quantidades de açúcar, gordura e sal, aumentando o risco de desenvolvimento de doenças crônicas e contribuindo para problemas ambientais devido à sua produção e embalagem.

Adaptação do setor às novas regras fiscais

O afastamento dos ultraprocessados da incidência do imposto seletivo decorreu principalmente da preocupação com o possível impacto desproporcional nos consumidores de baixa renda. Ironicamente, o mesmo argumento é utilizado por especialistas em saúde para defender a tributação destes produtos, que são frequentemente mais acessíveis que alimentos saudáveis.

Questionamentos sobre a natureza do imposto

Há questionamentos sobre a verdadeira natureza do imposto seletivo:

• É realmente extrafiscal (visando mudar comportamentos)?
• Ou tem natureza predominantemente arrecadatória?
• Por que não vincular recursos a políticas de saúde pública?

A exclusão dos ultraprocessados e a não vinculação dos recursos arrecadados a políticas públicas levantam dúvidas sobre a real motivação da medida.

Preparação para o novo cenário tributário

A reforma tributária apresenta um cenário dual para a indústria alimentícia:

• Desoneração da cesta básica visando maior acessibilidade
• Introdução do imposto seletivo para bebidas açucaradas

Para adequar-se a este novo cenário, as empresas precisam tomar medidas como:

• Avaliar a composição do preço considerando as alterações tributárias
• Adequar sistemas tecnológicos para aplicar as regras fiscais corretas
• Revisar estratégias de precificação e marketing
• Garantir escrituração contábil em conformidade com as novas regras

A indústria alimentícia brasileira enfrenta o desafio de adaptar-se a um sistema tributário reformulado, que busca equilibrar objetivos fiscais, sociais e de saúde pública. O sucesso dessas adaptações será crucial para a conformidade legal, competitividade e sustentabilidade das empresas no longo prazo.

Referência bibliográfica:
ITC Consultoria e JOTA – https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/os-impactos-da-reforma-tributaria-na-industria-alimenticia