Senado aprova 2ª etapa da Reforma Tributária com IBS e CBS

Aprovação histórica no Senado Federal

O Senado Federal aprovou, com 51 votos favoráveis, 10 contrários e uma abstenção, o texto alternativo ao PLP 108/2024, que regulamenta a segunda fase da reforma tributária. O projeto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), estabelece a governança do novo sistema tributário, cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e institui novos mecanismos fiscais como o split payment e o cashback.

Após análise de aproximadamente 200 pedidos de alteração, o relator acatou cerca de 65 emendas, total ou parcialmente, o que fará com que o texto retorne para análise da Câmara dos Deputados.

O texto aprovado regulamenta o novo sistema tributário decorrente da Emenda Constitucional 132, representando uma mudança fundamental no sistema fiscal brasileiro. Esta é considerada a primeira reforma tributária realizada em regime democrático no Brasil.

Principais avanços da reforma:

• Mudança da tributação da origem para o destino do produto
• Eliminação da guerra fiscal entre estados
• Simplificação do modelo tributário brasileiro
• Redução da burocracia fiscal

Segundo o senador Efraim Filho, o atual modelo tributário brasileiro está "esgotado", sendo arcaico e obsoleto, prejudicial ao ambiente de negócios.

Estrutura e funcionamento do Comitê Gestor do IBS

O texto regulamenta o Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) como uma entidade pública de regime especial, com:

• Independência técnica, orçamentária e financeira
• Atribuições de coordenação da arrecadação, fiscalização e cobrança do imposto
• Preservação de algumas competências para estados, Distrito Federal e municípios

A instância máxima do CG-IBS será o Conselho Superior, composto por:

• 27 membros indicados por estados e Distrito Federal
• 27 membros eleitos pelos municípios

As decisões exigirão maioria absoluta e, no caso de estados e Distrito Federal, o voto dos conselheiros que representem mais de 50% da população nacional.

O financiamento do CG-IBS ocorrerá em fases:

• União financiará até R$ 3,8 bilhões durante a implantação (2025-2028)
• Posteriormente, será custeado por percentuais decrescentes da arrecadação do IBS
• Inicia com 100% em 2026 e reduz gradualmente até 0,2% em 2032

Mecanismos inovadores de arrecadação e controle fiscal

Split Payment

O texto regulamenta o "split payment", mecanismo que separa automaticamente o valor do imposto no momento da compra:

• Parte do valor vai diretamente para o vendedor
• Parte segue imediatamente para o governo
• Redução da possibilidade de sonegação
• Garantia de recolhimento no ato da operação

Infrações ao sistema estão sujeitas a:

• Multa de R$ 20 por transação
• Multa de mora mensal de 3% sobre valores não repassados
• R$ 0,20 por transação em caso de atraso na comunicação
• Possível suspensão ou cassação da autorização de funcionamento pelo Banco Central

Cashback e Imposto Seletivo

A arrecadação de IBS e CBS incorporará o sistema de cashback, uma devolução tributária para contribuintes de baixa renda.

O Imposto Seletivo foi criado para produtos prejudiciais à saúde:

• Alíquota máxima limitada a 2%
• Aplicação gradual entre 2029 e 2033
• Incidência sobre bebidas açucaradas, cigarros e bebidas alcoólicas

Novas regras para impostos estaduais e municipais

ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação)

A proposta uniformiza a cobrança do ITCMD:

• Cada ente federado define alíquotas dentro de limite máximo fixado pelo Senado
• Progressividade obrigatória (alíquotas maiores para heranças de maior valor)
• Exclusão de benefícios de planos de previdência privada complementar da base de cálculo
• Eliminação da aplicação automática da alíquota máxima para grandes patrimônios
• Incidência sobre transmissões e doações via trust

ITBI e Contribuição para Iluminação Pública

Para o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI):

• Cobrança preferencialmente no momento do registro da escritura
• Possibilidade de alíquotas menores para pagamento antecipado
• Base de cálculo: valor de mercado do imóvel à vista

A Contribuição para Iluminação Pública (CIP) foi regulamentada permitindo:

• Utilização para financiar sistemas de monitoramento e segurança urbana
• Possível aumento do tributo em algumas localidades

Gestão de créditos e disposições para setores específicos

Créditos acumulados de ICMS

O projeto define o futuro dos créditos acumulados com a extinção do ICMS a partir de 2033. As empresas poderão:

• Usar os créditos para compensar débitos do próprio ICMS (se autorizado pelo estado)
• Compensá-los com o IBS
• Transferi-los a terceiros
• Solicitar ressarcimento em até 240 parcelas mensais

Período de transição e fiscalização

Durante o período de transição para o novo modelo:

• Fiscalização tributária terá caráter pedagógico
• Contribuinte poderá regularizar omissões em 60 dias para extinguir penalidades
• Alteração das regras sobre multas:
  • Elevação para 100% em caso de fraude
  • 150% para reincidência
  • Redução para 50% em caso de erro de valor declarado a menor

Setor do futebol

Foram aprovadas medidas específicas para o setor:

• Redução das alíquotas dos tributos federais unificados para as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) de 4% para 3%
• Exclusão das receitas de cessão de direitos desportivos e transferência de atletas da base de cálculo do Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF) nos cinco primeiros anos de constituição da SAF

Implementação e perspectivas futuras

A aprovação desta regulamentação representa um marco significativo na modernização do sistema fiscal brasileiro. Com a criação do CG-IBS e mecanismos como split payment e cashback, o Brasil avança para um modelo tributário mais transparente e eficiente.

A implementação gradual das mudanças, com início efetivo do IBS apenas em 2033, busca permitir uma transição suave e evitar impactos bruscos nas finanças públicas e na economia.

As empresas precisarão se adaptar ao novo cenário tributário, que promete:

• Redução da burocracia
• Diminuição da complexidade do sistema atual
• Uniformização de regras
• Centralização da arrecadação
• Melhoria do ambiente de negócios

O texto agora retorna à Câmara dos Deputados para análise final das modificações feitas pelo Senado.

Fonte: Portal Contábil SC: Agência Senado – 01-10-2025 – https://portalcontabilsc.com.br/noticias/senado-aprova-segunda-parte-da-reforma-tributaria/